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16 de agosto de 2019

Alteração importante na DCTFWeb

DCTFWeb

Criada pela Instrução Normativa RFB 1787, de 07 de fevereiro de 2018, já está no ar o mais novo sistema digital implementado pela Receita Federal do Brasil: a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos).  Considerando que o sistema ainda gera grandes preocupações e dúvidas entre os empresários e interessados em razão das constantes alterações dos prazos de implantações e também, mais recentemente, pela vigência da Instrução Normativa 1.884/2019, passamos a fornecer alguns esclarecimentos sobre esse sistema.

  • O que é o DCTFWeb?

O DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é a declaração que contém os dados necessários ao recolhimento das contribuições previdenciárias. A arrecadação é realizada por meio do DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal), que é emitido pelo mesmo sistema e gerado a partir das informações contidas no Esocial e EFD-Reinf, módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração (SPED).

Dessa forma, a emissão da DCTFWeb representa uma obrigação acessória tributária que permite, por meio 100% digital, a apuração das contribuições previdenciárias feitas a terceiros, possibilitando à Receita Federal cruzar informações e dados sobre empresas, instituições e pessoas físicas.

Além disso, o envio da DCTFWEB é, em regra, mensal e deve ser realizado até o 15º dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Caso o último dia do prazo seja não útil, a entrega deve ser antecipada para o dia útil anterior.

No entanto, a declaração mensal não dispensa o envio da Declaração Anual (com informações sobre os valores do 13º salário pagos aos seus trabalhadores) e da Declaração Diária (no caso da realização de eventos desportivos).

  • Quem é obrigado a declarar por meio do DCTFWeb?

O art. 2º da IN 1787/2018 aponta quem é obrigado a apresentar a DCTFWeb. Destacamos os seguintes agentes:

  •  Pessoas jurídicas de Direito Privado em geral e instituição equiparadas a empresas;
  • Consórcios
  • Os Microempreendedores Individuais (MEI), quando contratarem trabalhador segurado do RGPS adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física, patrocinarem equipe de futebol profissional ou contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
  • Produtores rurais, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS ou comercializarem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, a consumidor pessoa física, no varejo, a outro produtor rural pessoa física ou a segurado especial.
  • Quais as alterações introduzidas pela Instrução Normativa 1.884/2019?

A Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018 trouxe prazos diferenciados para que cada grupo (empresarial e Administração Pública) adapte suas atividades e passe a adotar obrigatoriamente o DCTFWeb, em substituição à emissão da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Esse prazo de implantação, em relação às entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” foi alterado por meio da Instrução Normativa RFB nº 1884, de 17 de abril  de 2019.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1884, de 17 de abril de 2019, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a entrega da DCTFWEB passou a ser obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês de abril de 2019. Em outra ponta, em relação às demais empresas do Grupo 2 que faturaram até 4,8 milhões em 2017, essa obrigatoriedade só ocorrerá a partir de outubro de 2019.

Cabe ressaltar ainda que essa nova instrução normativa não alterou o prazo para a entrega da DCTFWEB anteriormente previsto para o Grupo 1 (Agosto de 2018) e para o grupo 3 (Outubro de 2019), os quais, portanto, não sofreram qualquer alteração.

  • Então, como fica a situação do Grupo 2 em relação a obrigação de entrega da DCTFWeb ?

Em suma, com a alteração estabelecida pela IN RFB 1.884/2019, deve-se observar dois prazos para envio da DCTFWeb, de acordo com o enquadramento no Grupo 2 e o valor de faturamento no ano de 2017:

– Abril/2019: para as empresas do Grupo 2 que faturaram ACIMA de R$ 4,8 milhões (conforme faturamento de 2017), nos termos do art. 13, II, da IN 1787/2018.

– Outubro/2019: para as empresas do Grupo 2 que faturaram ATÉ R$ 4,8 milhões em 2017, nos termos do art. 13, III, da IN 1787/2018. Em relação a essas empresas, a partir da competência 10/2019, a declaração e o recolhimento deverão ocorrer exclusivamente por meio do sistema DCTFWeb.  Exemplificativamente, na competência de outubro de 2019, o envio deverá ocorrer até o dia 14/11/2019, considerando-se o feriado nacional de 15 de novembro (Dia da Proclamação da República). De outra forma, as competências de abril a setembro ainda serão feitas pelo sistema antigo, com o envio das informações através da GFIP e recolhimento da contribuição por meio da GPS.

  • Como é realizado o envio da DCTFWeb?

 A transmissão da DCTFWEB é feita pela internet a partir das informações geradas no eSocial e na EFD-Reinf. Com isso, dispensa-se o envio de novas informações se os demais sistemas já foram alimentados corretamente. O sistema DCTFWEB é disponibilizado no ECAC e permite a conferência das informações já contidas no sistema, bem como a transmissão.

Diante da utilização do ECAC, o declarante deve utilizar, obrigatoriamente, certificado digital. Excepcionalmente, ao MEI e às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte integrantes do Simples Nacional que tenham até um empregado, a transmissão é possível por meio de código de acesso obtido no sítio da Receita Federal. Com isso, permite-se a confirmação da autenticidade do documento e a certeza quanto ao emissor.

Cabe ao serviço de contabilidade contratado verificar se as obrigações e informações estão regulares para permitir o envio e transmissão corretos. Isto porque eventuais omissões ou incorreções sujeitam os infratores ao pagamento de multa. Dessa forma, tendo em vista os diferentes prazos e as peculiaridades que envolvem o envio e transmissão da DCTFWeb, é importante a contratação de uma contabilidade parceira e de confiança.

O Grupo Ativa, a partir dos seus serviços de contabilidade (Ativa Contabilidade), conta com colaboradores qualificados e com a estrutura necessária para  a solução e o atendimento de suas necessidades. Conte conosco para a entrega adequada das informações à Receita Federal, permitindo o melhor desenvolvimento de suas atividades empresariais e venha ser nosso parceiro.

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