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31 de março de 2020

COVID-19 – Aprovada Resolução que prorroga o prazo para pagamento do Simples Nacional

Aprovada no dia 18/03/2020 a Resolução CGSN nº 152 prorroga prazos de pagamento dos tributos federais enquadrados no Simples.

A Resolução CGSN nº 152 foi aprovada no dia 18 de março de 2020 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), onde fica prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

A medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEI), fazendo parte do pacote de medidas que visam minimizar os impactos econômicos da pandemia covid-19, eis que as micro e pequenas empresas são as mais afetadas com a suspensão dos serviços.

Informações importantes:

1) A guia que tem vencimento no dia 20/03/2020, o pagamento será normal;

2) A prorrogação será  para os vencimentos 20/04, 20/05 e 22/06;

2.1) Os vencimento destas guias, que serão a partir do dia 20/10/2020, serão acumuladas com a do mês vigente;

2.2) Caso tenham disponibilidade financeira, poderão antecipar o pagamento, evitando o acúmulo de desembolso financeiro a partir do mês de outubro.  

Leiam atentamente a Resolução e qualquer dúvida estamos a disposição.

Fonte: https://betofioravante.jusbrasil.com.br/noticias/822965624/covid-19-aprovada-resolucao-que-prorroga-o-prazo-para-pagamento-dos-tributos-federais-do-simples-nacional?ref=serp

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