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10 de janeiro de 2020

Criptoativos devem ser informados à Receita Federal?

Você sabe o que são criptoativos?

            Criptoativos, conforme se extrai do site da Comissão de Valores Mobiliários,são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores.  Eles surgiram com a intenção de permitir que indivíduos ou empresas efetuem pagamentos ou transferências financeiras eletrônicas diretamente a outros indivíduos ou empresas, sem a necessidade da intermediação de uma instituição financeira e são utilizados inclusive para operações internacionais.

            A Instrução Normativa RFB 1.888/19 define criptoativo como a “representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal” (art. 5º, I).

            Atualmente, existem diversos criptoativos, com regras próprias e de diferentes desenvolvedores, dando-se destaque ao pioneiro e mais conhecido: Bitcoin.

            As operações com um criptoativo dependem de uma “carteira virtual”, com uma chave pública, que permite a publicação das transações na rede, e uma chave privada secreta (senha necessária para acesso à carteira e realização de operações).

            A propriedade desses ativos virtuais pertence a quem possui a senha secreta. Assim, a operação independe da verificação da identidade do seu detentor, permitindo transações quase anônimas.

            Além disso, os criptoativos, quando utilizados em pagamentos ou transferências financeiras, não sofrem controle, garantia ou regulação por qualquer autoridade monetária, o que as fazem pertencer a um mundo totalmente distinto das moedas oficiais, como o real.  Por não ser oficial, não é obrigatória, por parte das empresas e instituições financeiras, a aceitação dessa forma de pagamento.

Riscos da utilização de criptoativos

            É preciso cuidado ao se utilizar dos criptoativos, pois existem alguns riscos inerentes à utilização desses para operações de pagamento e transferências financeiras.

            Os criptoativos não residem em registros digitais de nenhuma instituição financeira, o que afasta o controle das instituições sobre as transações.

            Em segundo lugar, o anonimato nas operações com criptoativos faz com que esse mercado seja frequentemente objeto de fraudes cometidas por criminosos que são atraídos, inclusive, pela possibilidade de se realizar operações transnacionais. Assim, é comum a utilização desse mercado para realização de estelionatos e criação de pirâmides financeiras.

            O mercado sofre ainda com o risco de liquidez dessas moedas. Na medida em que elas não são de aceitação obrigatória, há o risco de não se encontrar comprador disposto a pagar o preço cotado em mercado, causando perdas de valor.

            Soma-se a esses riscos, a falta de regulamentação desse mercado, que atua fora da regulamentação da CVM e da legislação aplicável ao mercado de capitais, bem como os riscos próprios do mundo virtual, como falhas operacionais e ameaças cibernéticas.

            Em suma, embora a utilização de criptoativos seja uma realidade inevitável, seu manejo deve ser realizado com cuidado, evitando-se fraudes e reduzindo os riscos associados a essas operações.

Operações com criptoativos devem ser informados à Receita Federal?

            Sim. A partir de 01 de agosto, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal. As informações incluem a identificação dos titulares da operação, o valor da transação em reais, a quantidade de criptoativos comercializada e a data da operação, dentre outros elementos.

            Em sete de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) 1.888, regulamentando a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Mais recentemente, tais regras foram alteradas pela Instrução normativa 1.899, publicada em 11 de julho desse ano.

            Antes disso, as criptomoedas eram incluídas no termo genérico “outros bens e direitos” para fins de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), existindo um vazio normativo no que se refere a sua aplicação às pessoas jurídicas.

            Com a Instrução normativa 1.899, tanto as pessoas jurídicas tidas como exchanges (centrais de trocas entre agentes que transacionam criptoativos), quanto às demais pessoas jurídicas que utilizam de criptoativos em suas atividades negociais, ficam obrigadas a informar as operações à Receita Federal.

            A informação à Receita é realização por meio de uma declaração, regulamentada pelos Atos Declaratórios Executivos COPES nºs. 1, de 18 de junho de 2019 e nº. 5, de 30 de agosto de 2019, e o procedimento é detalhado pelo Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos.

Quem deve entregar as informações à Receita?

            Conforme artigo 6º, da IN RFB1888/2019, ficam obrigados à prestação de informações:

a) Exchanges nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

b) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações tenha ultrapassado R$ 30 mil.

            Além disso, no mesmo dispositivo, a Receita federal elenca um rol não exaustivo de “operações com criptoativos” que devem ser informados, tais como compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange; dentre outros.

Qual o prazo para prestação de informações?

            O prazo para prestação das informações vai até o último dia útil do mês subsequente ao mês em que as operações ocorreram (art. 8º da IN RFB 1.888/19). Ou seja, as operações realizadas em agosto devem ser reportadas até o dia 30 de setembro (último dia útil do mês), sob pena de multa. 

            A norma também exige que as exchanges de criptoativos nacionais enviem anualmente, para cada usuário de seus serviços, o saldo de moedas fiduciárias, em reais; o saldo de cada espécie de criptoativos, na sua respectiva unidade; e o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo. Essas informações devem ser prestadas no mês de janeiro, relativamente ao ano anterior.

 Mesmo que muitos de nós não estejamos ainda tão familiarizados com as operações com criptomoedas, esta é uma realidade crescente no país e no mundo, que aos poucos vem sendo regulamententada, inclusive para fins tributários, pela Receita Federal. Por isso, tais assuntos tendem a fazer parte do cotidiano geral e devem ser avaliados pelas empresas e serviços de contabilidade. A Ativa Contabilidade está atenta às novidades do mundo dos negócios para melhor te atender. Conte conosco.

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